Não conhecido declarações factuais Cerca de Hamilton Dias de Souza



Alguém questiona e a questãeste vai parar no Judiciário. Mas, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois por 24 anos! Por qual adianta a Constituição? De de que adianta deter outros controles? Para além disso, possui a duplicidade de exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, qual tem um ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável qual as matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano olharãeste, na Cofins e em outros tantos casos, este Supremo disse este oposto do STJ. Ningufoim pode Muito mais abrir o bico. O Supremo falou, está falado. É uma questão do segurança.

Logo, se este caso da Mitsubishi transitasse em julgado antes qual o caso da Ford fosse julgado, a Fazenda nãeste poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

Contudo a Constituiçãeste diz que a função da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele não pode ser através metade. Digo de outra ESTILO: se a Constituição diz de que a lei pode escolher o setor, a funçãeste única da lei é dizer este setor. Para aquele setor, o ciclo integral terá qual ser não cumulativo, sob pena do provocar este hibridismo.

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência mais óbvia. Tais como essa morosidade afeta a área tributária?

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto luta a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, contudo a falta por compromissos utilizando os precedentes e utilizando a coerência utilizando premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até hoje não tem uma posição clara do qual mesmo que este fato gerador do Imposto de Renda, ou seja, quando É possibilitado a cobrar e quando nãeste Têm a possibilidade de.

ConJur — Por Discutir em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, no qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, por repente, a jurisprudência mudou e tudo que havia sido feito perdeu a validade, não é?

Hamilton Dias por Souza — Tudo que tiver uma relação de inerência usando este Resultado. Nãeste se encontrou fórmula alguma. Este qual é inerente ao produto dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao Resultado.

Hamilton Dias por Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, o papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Tal história está bem cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse pelo meu comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos os esclarecimentos possíveis.

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá ESTES setores de modo a ESTES quais as contribuições serão nãeste cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define este de que é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem utilizando um rol do que dá direito a crédito e este que nãeste dá direito a empréstimo.

Para além da vitória no Carf, este MPF identicamente conjuntamente diz de que a Mitsubishi pagou este ex-conselheiro de modo a articular junto ao governo federal a aprovação do uma medida provisória autorizando a cumulação Destes crfoiditos presumidos por IPI.

Hamilton Dias do Souza — Cumprir a lei e a Constituição não significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, por isso. Nesse sentido, o Supremo não É possibilitado a de maneira nenhuma deixar de analisar as razões que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questão em que há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades de argumentação, pode escolher alguma que, artigo segundo ele, seja melhor para este conjunto do povo.

Hamilton Dias do Souza — Este ministro Celso de Mello diz, pelo voto dele, qual não julgar isso naquele caso era “uma FORMATO de desprezarmos ESTES votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, saiba como é de que podem não acatar aquilo qual já foi julgado por colegas por corte?

Nesse caso seria este comportamento ideal Destes tributaristas na visãeste do 1 por seus principais nomes: Hamilton Dias do Souza. Usando Muito mais do 40 anos do atuação no mercado, este advogado parece em algum momento estar olhando para onde ninguém está, e encontrando os problemas qual estão além do discurso comum.

ConJur — Este Supremo decidiu sobre a tributaçãeste de coligadas no exterior, mas este Carf ainda não se manifestou.

Se um caso transita em julgado previamente por outro usando tese divergente ser definido, não pode haver recurso.

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